Questão #55821

Direito Geral — Direito Administrativo

Marque a alternativa correta

A Como a discricionariedade não se confunde com a arbitrariedade, o princípio clássico estabelece que os atos discricionários podem ser avaliados pelo Poder Judiciário no que toca à conveniência e oportunidade. B No recurso administrativo, admite-se a reformatio in pejus, diferente da revisão administrativa. C O agente administrativo pode omitir-se de praticar ato vinculado com a alegação de inconveniência para a Administração. D No exercício do poder de polícia, a executoriedade e a exigibilidade são equiparadas em relação aos efeitos e meios coercitivos, apesar de existir distinção conceitual.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?