Questão #55802

Direito Geral — Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta características do contrato administrativo:

A É o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relaçôes jurídicas de natureza patrimonial. B A Administração Pública na relação jurídica tem supremacia de poder para fixar as condiçôes iniciais do ajuste. Desse privilégio administrativo na relação contratual decorre para a Administração a faculdade de impor as chamadas cláusulas exorbitantes do Direito Comum. C A obrigatoriedade da convenção (pacta sunt servanda): o que foi pactuado deve ser cumprido, pois o contrato é lei entre as partes. D São os ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra exclusivamente com pessoas públicas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?