Direito Geral — Direito Administrativo

Considere as afirmaçôes relativas aos contratos da administração.

I. A imprevisão não encontra amparo na lei que instituiu normas para licitaçôes e contratos na administração pública, tratando-se de teoria largamente aceita.

II. O fato do príncipe caracteriza-se pela alteração unilateral do contrato pela administração pública.

III. Tanto a teoria da imprevisão quanto o fato do príncipe podem, por acordo das partes, ensejar a alteração dos contratos pertinentes a obra, serviço ou

fornecimento à administração pública.

Está correto APENAS o que se afirma em: