Questão #55761

Direito Geral — Direito Administrativo

Sobre a competência, no âmbito do processo administrativo regulado pela Lei nº 9.784/99, é certo que:

A ela é irrenunciável. B a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação, desde que para autoridade imediatamente subordinada. C o ato de delegação dispensa a publicação em meio oficial se for expressamente cientificada a autoridade delegada e seus subordinados. D o ato de delegação é irrevogável antes de completar 01 ano da sua expedição.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?