Direito Geral — Direito Penal

I - No crime de "aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento", o terceiro que materialmente provoca o resultado é coautor.

II - No regime semi-aberto o trabalho externo não e admissível, salvo em serviços ou obras públicas, sendo permitida a frequência a cursos supletivos profissionalizantes.

III - O agente que adquire grande quantidade de cocaína no estrangeiro e a transporta, clandestinamente, para o Brasil, com o propósito de comerciá-la, comete apenas o crime de tráfico internacional de drogas, em decorrência do princípio da subsidiariedade.

IV - Os crimes de racismo, tortura e os referentes à ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, são imprescritíveis.

V- Na rixa qualificada pelo resultado morte, todos os participantes respondem pelo homicídio, se desconhecida a autoria, pois o Código Penal adotou o sistema da solidariedade absoluta.