Questão #55591

Direito Geral — Direito Administrativo

No que respeita ao controle da Administração, com base no que dispôe o artigo 74 da Constituição Federal, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade:

A dela deverão dar ciência ao Poder Judiciário, para as providências cabíveis, sob pena de responsabilidade subsidiária; B dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária; C deverão, imediatamente, tomar as medidas administrativas cabíveis para punir os responsáveis, sob pena de serem destituídos do cargo; D dela darão ciência ao Ministério Público, para a instauração do competente processo administrativo;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?