Questão #55577

Direito Geral — Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A A concessão de serviço público depende de autorização legislativa; B A declaração de utilidade pública para fins de desapropriação e a declaração de interesse social para fins de desapropriação diferem apenas em que são distintas as hipóteses que as ensejam; C É pressuposto da responsabilidade do Estado que este, por ação ou omissão ilícitas, haja causado dano a outrem; D Depois de publicada a classificação das propostas em uma concorrência, esta se torna inalterável para a Administração Pública, só podendo ser modificada a classificação dos licitantes por via judicial;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?