Questão #55459

Direito Geral - Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA:

A O contrato administrativo nulo não gera direitos e obrigaçôes entre as partes, visto que a nulidade impede qualquer vínculo eficaz entre os contratantes, não subsistindo consequências mesmo em relação a terceiros de boa-fé; B No procedimento da licitação, o edital omisso quanto ao critério de julgamento poderá ser objeto de impugnação administrativa por parte de qualquer cidadão; C A celebração do contrato administrativo é o corolário da licitação, constituindo um direito do vencedor desta e uma obrigação da administração, que não pode deixar de firmar o contrato após concluído o certame; D A abertura das propostas apresentadas em uma licitação antes da data designada fere o princípio do sigilo, mas não constitui ilícito penal;

Direito Geral - Direito Administrativo

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