Questão #55413

Direito Geral — Direito Penal

Indique a única alternativa correta nos termos da Constituição da República.

Na forma da Constituição República de 1988, os atos de improbidade administrativa importarão:

A Em propositura de ação penal com perda do cargo após trânsito em julgado da sentença condenatória. B Em suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. C Em propositura de ação cível se for o caso, independente da ação penal, não implicando em perda do cargo. D Em perda da função pública, indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Direito Geral — Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?