Questão #55403

Direito Geral — Direito Administrativo

A Administração Pública pode anular, a qualquer tempo, os seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, dos quais decorram efeitos favoráveis aos seus destinatários:

A Correta a assertiva, porque esse direito de anular seus atos não incorre em decadência ou prescrição; B Incorreta a assertiva, porque a Administração decai desse direito em 5 anos; C Incorreta a assertiva, porque a Administração decai desse direito de anular seus atos em 2 anos; D Incorreta a assertiva, porque a Administração decai desse direito em 7 anos;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?