Direito Geral — Direito Administrativo

A União Federal celebra convênio com determinada entidade privada sem fins lucrativos, visando à consecução de atividade de interesse comum, por meio do qual o particular recebe recursos públicos. A utilização desses recursos é vinculada às finalidades do convênio e o particular deverá apresentar ao final a devida prestação de contas. O Tribunal de Contas da União, nesta hipótese,