Questão #55309

Direito Geral — Direito Penal

Assinale a opção correta quanto ao inquérito e à ação penal.

A A Lei n. 9.099/1995 não se aplica aos crimes sujeitos a ritos especiais, inclusive àqueles apurados mediante ação penal exclusivamente privada, como os crimes contra a honra. B O privilégio contra a auto-incriminação (nemo tenetur se detegere), erigido em garantia fundamental pela Constituição, além da inconstitucionalidade superveniente da parte final do art. 186 CPP, importou compelir o inquiridor, na polícia ou em juízo, ao dever de advertir o interrogado do seu direito ao silêncio. A falta da advertência, e da sua documentação formal, faz ilícita a prova. C A Constituição assegura ao preso o direito de ser informado dos seus direitos. Por tal razão, o Supremo Tribunal Federal entende que a oponibilidade do sigilo do inquérito prevalece em relação ao indiciado solto. D Os crimes definidos na Lei n. 8.666/93 não admitem ação penal privada subsidiária da pública, caso não ajuizada no prazo legal pelo Ministério Público.

Direito Geral — Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?