Questão #55195

Direito Geral — Direito Administrativo

Quanto aos Servidores Públicos, é CORRETO afirmar que:

A a auto-executoriedade do direito de greve do servidor público foi consagrada na Constituição da República pela Emenda Constitucional n.º 19, de 04.06.1998. B a regra do subsídio remuneratório é de observância obrigatória para os agentes políticos citados pela atual Constituição e facultativa para os servidores públicos organizados em carreira, enquanto que a regra do teto salarial é cogente para ambos. C a invalidade dos atos praticados por funcionários de fato é proclamada pela teoria do órgão, que fundamenta a natureza do vínculo do Estado com seus agentes. D a Emenda Constitucional n.º 41, de 19.12.2003, estabeleceu a pensão por morte do servidor público em duas parcelas, uma fixa e a outra complementar, as quais, somadas, não poderão ultrapassar o limite de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?