Questão #55175

Direito Geral — Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A Os bens públicos que não cumprem sua função social não são atingidos pela imprescritibilidade. B Os bens públicos não podem ser penhorados; no entanto, não há vedação no que tange a serem onerados como garantia real. C O contrato de compra e venda de imóvel, realizado entre o Estado, exercendo o ius gestionis, e um particular, obedece ao regime jurídico público, sob pena de violação do princípio da moralidade administrativa. D O direito à concessão de uso especial de bem público para fins de moradia só será reconhecido uma vez ao mesmo possuidor.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?