Direito Geral — Direito Penal

Em processo por crime de furto ocorrido em 10 de maio de 1994, a denúncia foi recebida em 20 de junho de 1994 e a sentença condenatória, impondo a pena de um ano de reclusão, foi publicada em 23 de maio de 1995. Dela recorreu apenas o réu, que completou setenta anos de idade em 30 de novembro de 1996, sendo esta apelação julgada em 23 de maio de 1997. É de se reconhecer que: