Questão #54777

Direito Geral — Direito Administrativo

Considerando os órgãos encarregados do Registro de Empresa, as Juntas Comerciais com regulamentação em lei possuem, dentre outras, a seguinte competência:

A supervisionar e coordenar a execução do registro de empresa, expedindo, para este fim, as normas e instruçôes necessárias. B proceder o assentamento dos usos e práticas mercantis. C organizar e atualizar o Cadastro Nacional das Empresas Mercantis para fins essencialmente estatísticos. D negar a prática de ato registral fundamentado no mérito do registro podendo, inclusive, ter tal negativa base no ordenamento meramente consuetudinário.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?