Direito Geral — Direito Administrativo

Salvo os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienaçôes serão contratados pelo Poder Público com os particulares mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condiçôes a todos os concorrentes. NÃO se aplica o princípio da licitação pública nos seguintes casos: