Questão #54505

Direito Geral — Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, não é correto afirmar:

A Os preceitos aplicados para os órgãos do Poder Executivo da União, também se aplicam aos Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa; B O processo administrativo somente poderá iniciar-se de ofício; C É vedada à Administração a recusa imotivada e recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas; D Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?