Questão #54438

Direito Geral — Direito Administrativo

A propósito dos serviços públicos, assinale a opção correta.

A O regime jurídico de direito público não é um traço característico dos serviços públicos de concessão, se considerarmos a possibilidade de os contratos de concessão serem executados por empresa privada. B A parceria público-privada é legalmente definida como contrato de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. C As agências reguladoras, criadas com o propósito de transferir para o setor privado a execução de serviços públicos, reservando ao Estado a regulamentação, o controle e a fiscalização desses serviços, não são consideradas autarquias sob regime especial. D Em razão do princípio da legalidade administrativa, não é possível que o parceiro privado tenha remuneração variável de acordo com o cumprimento de metas e padrôes de qualidade e disponibilidade definidos no contrato de parceria público-privada.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?