Direito Geral - Direito Processual Civil

Sobre os princípios que regem os recursos no Processo Civil analise as seguintes proposiçôes, assinalando ao final a alternativa que indica quantas estão corretas.

I - O princípio do duplo grau de jurisdição não é ilimitado, podendo a lei em determinados casos restringir o cabimento de recursos e suas hipóteses de incidência;

II - Pelo princípio da taxatividade somente são recursos os meios impugnativos assim denominados e regulados na lei processual;

III - O princípio da singularidade estabelece que para cada decisão judicial recorrível, é cabível um único tipo de recurso;

IV - Em conformidade com o princípio da fungibilidade, não sendo o caso de erro grosseiro, o recurso erroneamente interposto poderá ser recebido como sendo o recurso correto, desde que preenchidos os pressupostos de admissibilidade deste;

V - O princípio do non reformatio in pejus impede que o Tribunal, ao analisar o recurso, altere para pior a decisão recorrida;