Questão #54423

Direito Geral — Direito Penal

Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação de pena restritiva de direito ou multa, prevista no art. 76 da Lei 9.099/95:

A Poderá ser formulada presentes os requisitos do art. 76 da Lei 9.099/95. B Somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade. C Não poderá ser formulada se o crime tiver sido cometido em áreas de unidades de conservação ou sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso. D Não poderá ser formulada uma vez a Lei de Crimes Ambientais prevê, expressamente a proibição.

Direito Geral — Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?