Questão #54417

Direito Geral — Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta quanto ao controle da Administração Pública pelo Judiciário.

A A ação popular é o meio constitucional posto à disposição de organização sindical ou entidade de classe para obter a anulação de atos administrativos lesivos aos direitos de seus membros ou associados ou ao patrimônio público, à moralidade administrativa e ao meio ambiente natural ou cultural. B Os atos normativos, enquanto regras gerais e abstratas, não atingem direitos individuais e são inatacáveis por açôes ordinárias ou por mandado de segurança. C O Judiciário examina a legalidade, a oportunidade e a conveniência de um ato administrativo para aferir sua conformação com a lei e com os princípios gerais do Direito, preservando direitos individuais ou públicos. D Todo ato administrativo que não for praticado em observância aos princípios da legalidade, moralidade, finalidade, eficiência e publicidade pode ser revogado pelo Judiciário, cabendo ainda a reparação pelos danos causados pelo Poder Público.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?