Direito Geral — Direito Administrativo

O controle da legalidade ou legitimidade do ato administrativo objetiva verificar:

I - Se a norma de hierarquia superior à do ato não foi transgredida;

II - Não só o atendimento de normas legisladas, como também dos preceitos da Administração Pública;

III - Apenas e tão somente as instruçôes normativas do órgão emissor do ato;

IV - Apenas aos preceitos administrativos;

V - Desde as disposiçôes constitucionais aplicáveis até as instruçôes normativas;

De acordo com os enunciados acima pode se afirma que: