Direito Geral — Direito Administrativo

Analise as afirmativas enumeradas de 1 até 5 e ao final escolha a alternativa correta de a até e.

1. É viável a outorga de poder normativo às Agências quando prevista em lei.

2. O Poder Executivo pode rever os atos das Agências Reguladoras.

3. As Agências Reguladoras são criadas por lei e associadas a um sub-sistema normativo.

4. As Agências Reguladoras não sofrem controle realizado por Tribunal de Contas.

5. As decisôes tomadas pelas Agências Controladoras são monocráticas.

As opçôes são: