Direito Geral — Direito Administrativo

Em relação ao regime de aposentadoria dos servidores públicos:

I - Aposentadoria por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, os proventos são proporcionais ao tempo de contribuição;

II - Aposentadoria compulsória, aos setenta anos de idade, com proventos integrais;

III - Para os ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração e para os servidores ocupantes de funçôes ou cargos temporários ou de empregos públicos (celetistas) ser-lhes-á aplicado o regime geral da previdência social;