Questão #54211

Direito Geral — Direito Administrativo

Assinale a alternativa ERRADA:

A A presunção de legitimidade do ato administrativo é presunção "jure et de jure" (absoluta), em face da supremacia do Poder Público perante os administrados.

B O chamado "poder extroverso" da Administração, que permite ao Poder Público editar provimentos que interferem na esfera jurídica do administrado, dá ao ato administrativo o atributo de imperatividade.

C Conforme a teoria dos Motivos Determinantes, ocorrerá nulidade do ato administrativo se o agente invocar fatos falsos para fundamentar a prática de ato discricionário, ainda que a lei dispense motivação expressa.

D A autorização de porte de arma e a licença para construir são exemplos, respectivamente, de ato administrativo discricionário e de ato administrativo vinculado.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?