Questão #54163

Direito Geral — Direito Processual Civil

Será devida a multa de 10%, disciplinada no artigo 475 J, introduzido no Código de Processo Civil, pela Lei nº 11.232/05, quando o devedor condenado:

A ao pagamento de quantia certa, não apresentar impugnação no prazo de 20 dias. B a pagar quantia certa ou já fixada em liquidação, não efetuar pagamento no prazo de 15 dias. C a pagar quantia certa, não apresentar embargos. D a pagar quantia líquida e certa, não efetuar o pagamento no prazo de 24 horas.

Direito Geral — Direito Processual Civil

Uma questão respondida. E as próximas?