Questão #54161

Direito Geral — Direito Penal

O sistema normativo penal brasileiro, em relação aos Crimes Contra as Finanças Públicas, caracteriza-se pela

A exigência de resultado naturalístico. B natureza incondicionada das açôes penais. C não aceitação da causa de exclusão de ilicitude prevista no ar. 24 do Código Penal (estado de necessidade). D exclusão das causas de suspensão condicional do processo.

Direito Geral — Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?