Questão #53808

Direito Geral — Direito Penal

No que concerne à aplicação da lei penal:

A não há crime sem lei anterior que o defina, mas pode haver imposição de pena sem prévia cominação legal. B ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. C ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução, mas não os efeitos penais da sentença condenatória. D ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, mas em virtude dela não cessa a execução, nem os efeitos penais da sentença condenatória.

Direito Geral — Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?