Questão #53774

Direito Geral — Direito Penal

Os artigos que tipificam os chamados Crimes Contra a Propriedade Intelectual previstos no nosso Código Penal:

A foram revogados pelo atual Código de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96) que passou a disciplinar aqueles delitos. B estão normalmente em vigor com sua atual redação. C foram revogados pelo atual Código de Propriedade Industrial (Decreto-Lei nº 7.903/45). D continuam tratados em nosso Código Penal, mas a sua redação foi recentemente alterada pelo novo Código de Propriedade Intelectual (Lei nº 9.279/96).

Direito Geral — Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?