Direito Geral — Direito Administrativo

O Ato administrativo:

I - É perfeito quando esgotadas as fases necessárias à sua produção;

II - É válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo;

III - É eficaz quando está disponível para a produção de seus efeitos próprios, ou seja, quando o desencadear de seus efeitos típicos não se encontra dependente de qualquer evento posterior, como uma condição suspensiva, termo inicial ou ato controlador a cargo de outra autoridade;

Analisando as afirmativas acima, verifica-se que: