Questão #53627

Direito Geral — Direito Administrativo

A prática de ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário:

A gera ao agente infrator o dever de ressarcir os cofres públicos pelos prejuízos causados, apurando-se a sua responsabilidade civil em caráter objetivo, na forma do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. B gera ao agente infrator o dever de indenizar, determinando eventual sentença condenatória o pagamento em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ato ilícito. C gera ao agente infrator o dever de indenizar, revertendo a indenização a fundo de reparação de direitos difusos lesados, gerido por entidades da sociedade civil com participação do Ministério Público. D não gera o dever de indenizar.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?