Questão #53277

Direito Geral — Direito Administrativo

A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000, dispôe sobre as condiçôes de realização de operação de crédito por antecipação de receita.

Assinale a afirmativa falsa quanto a esta operação:

A Realizar-se-á somente a partir do décimo quinto dia do início do exercício; B Estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza, não integralmente resgatada; C Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano; D Estará vedada no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?