Questão #53159

Direito Geral — Direito Penal

Em relação aos crimes praticados contra a fauna, conforme sumulado pelo S.T.J., podemos afirmar:

A Serão processados e julgados pela Justiça Federal, por força do disposto no artigo 109, IV, da Constituição da República, pois a Lei de Proteção à Fauna transferiu à União a propriedade dos animais que constituem a fauna silvestre. B Haverá exclusão de antijuridicidade se o agente detiver licença devidamente expedida pelo órgão competente para o exercício da caça profissional. C Quando levados ao conhecimento do representante do Ministério Público Estadual ensejarão a imediata abertura de inquérito civil público para a apuração de responsabilidade civil em virtude do dano ecológico sofrido, sem prejuízo de oferecimento de denúncia pelo Promotor de Justiça. D N.D.A.

Direito Geral — Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?