Direito Geral — Direito Administrativo

O Processo Administrativo Disciplinar:

I - Deve observar, entre outros, os princípios da oficialidade, da gratuidade e da atipicidade;

II - Exige o contraditório, salvo nos casos em que se investiga a prática de crime funcional;

III - Em que for verificada a existência de vício insanável, terá sua nulidade, total ou parcial, declarada pela autoridade julgadora, que ordenará a constituição de outra comissão, para instauração de novo processo;

Analisando as assertivas acima, verifica-se que: