Direito Geral — Direito Processual Civil

No sistema recursal do Código de Processo Civil, pode-se afirmar:

I - quando recebe a apelação, o juiz profere uma decisão positiva acerca dos requisitos de admissibilidade do recurso, sendo-lhe vedado dela retratar-se;

II - o prazo para interposição de recurso adesivo começa a correr a partir da intimação para o oferecimento de contra-razôes;

III - em Segunda instância, o mérito de qualquer recurso é julgado por decisão colegiada;

IV - nos casos de embargos infringentes, é pressuposto específico o de que o acórdão recorrido haja sido proferido por maioria de votos;

V - o acórdão que negar provimento ao recurso substituirá a sentença ou decisão recorrida somente na parte que tiver sido objeto da impugnação recursal.