Questão #52817

Direito Geral — Direito Administrativo

Marque a opção correta:

A A verdade formal constitui princípio do processo administrativo.

B As sançôes civis, penais e administrativas, em sentido amplo, poderão cumular-se, sendo independentes entre si, salvo quando ocorrer absolvição criminal que negue a existência do fato ou da autoria, hipótese em que a responsabilidade administrativa será afastada.

C A demissão do servidor em processo administrativo pode ser anulada tão só por ter sido determinado sumariamente o arquivamento do inquérito policial por fragilidade de provas.

D Pela regra do regime jurídico dos cargos públicos, está a Administração obrigada a efetuar o pagamento de seus servidores pelo salário mínimo profissional estipulado em lei federal.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?