Questão #52811

Direito Geral — Direito Administrativo

O poder expropriatório, conquanto discricionário nas opçôes de utilidade pública e de interesse social, só é legitimamente exercitável:

A Nos limites traçados pela CF, observado unicamente o interesse público; B Nos limites traçados pela CF e nos casos expressos em lei, observado o devido procedimento legal; C Nos casos em que haja, unicamente, interesse da administração, sem qualquer condição; D Nos limites traçados pela CF e nos casos expressos em lei, desde que, obrigatoriamente, haja interferência do Poder Judiciário;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?