Questão #52800

Direito Geral — Direito Processual Civil

Dentre outros requisitos, o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

A o nome do credor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio e a residência de um e de outros. B a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida. C o valor originário da dívida, bem como o termo final e a forma de calcular os juros compensatórios e demais encargos previstos em lei. D o número do processo civil e do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

Direito Geral — Direito Processual Civil

Uma questão respondida. E as próximas?