Questão #52785

Direito Geral — Direito Administrativo

No que se refere ao processo administrativo geral, regido pela Lei 9.784/99, é correto afirmar que:

A os atos administrativos com vício de legalidade não podem ser convalidados, em razão do princípio da segurança jurídica; B é indispensável a motivação nos atos que imponham ou agravem deveres, encargos ou sançôes; C nele não há incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; D seu andamento não pode resultar de impulsão, de ofício, do órgão administrativo, exigindo sempre a iniciativa do interessado;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?