Direito Geral — Direito Administrativo

Sob o aspecto do poder de polícia, considere que a Administração pratique as seguintes açôes:

I. Interditar uma fábrica que vinha contaminando o seu solo e o de sua vizinhança.

II. Conceder alvará para o exercício de determinada profissão, por terem sido atendidos todos os requisitos necessários.

I e II dizem respeito, respectivamente, à