Questão #52273

Direito Geral — Direito Administrativo

O Chefe do Executivo pode dispor sobre organização e funcionamento dos órgãos da Administração, desde que:

A Não limite a discricionariedade administrativa; B O exercício desta competência não implique inovação sobre direitos ou deveres não identificados na lei regulamentada; C O faça por intermédio de medida provisória; D Apenas cuide de competências vinculantes;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?