Questão #52195

Direito Geral — Direito Penal

No tocante aos princípios do processo penal, é correto afirmar:

A em razão do princípio da isonomia, será legítima a desequiparação na ordem jurídica quando fundada e logicamente subordinada a um elemento discriminatório objetivamente aferível, que prestigie, com proporcionalidade, valores abrigados no texto constitucional; B como consectário do princípio do favor rei, em caso de dúvida, o interesse do acusado sempre goza, nas decisôes judiciais, de prevalente proteção no contraste com a pretensão punitiva; C o devido processo legal em sentido material exige um processo legislativo de elaboração de lei previamente definido e regular, bem como razoabilidade e senso de justiça de seus dispositivos, necessariamente enquadrados nas preceituaçôes constitucionais; D o princípio do juiz natural se revela na garantia de que só podem exercer jurisdição os órgãos instituídos pela Constituição; ninguém pode ser julgado por órgão instituído após o fato; e entre os juízes pré-constituídos vigora uma ordem de competências;

Direito Geral — Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?