Questão #51960

Direito Geral — Direito Processual Civil

Quanto à ação civil pública, é correto afirmar que:

A é cabível para veicular pretensôes envolvendo tributos, contribuiçôes previdenciárias, fundo de garantia por tempo de serviço ou outros fundos de natureza institucional, cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. B a ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. C será proposta no foro de domicílio do réu, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa. D o Ministério Público intervém apenas como parte.

Direito Geral — Direito Processual Civil

Uma questão respondida. E as próximas?