Questão #51705

Direito Geral — Direito Administrativo

Um funcionário público causa prejuízo pecuniário à Fazenda Estadual em razão de erro de cálculo no exercício de suas funçôes. Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, o funcionário em questão:

A tem responsabilidade objetiva pelos prejuízos devidamente apurados, podendo responder criminalmente se agiu de má-fé. B estará sujeito, se não agiu de má-fé, à pena de repreensão e, na reincidência, à de suspensão. C deverá restituir ao Estado a quantia do prejuízo causado, mas a Lei n.º 10.26 1/68 não permite que tal importância seja descontada do seu vencimento ou remuneração. D estará sujeito à pena de repreensão, mas, se for reincidente, deverá ser demitido a bem do serviço público.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?