Questão #51590

Direito Geral — Direito Administrativo

Para os efeitos da Lei Complementar n o 101, de 04/05/2000, que dispôe sobre a responsabilidade fiscal, entende-se, tecnicamente, como

A empresa estatal controladora, a empresa que receba do ente controlado recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral. B empresa controlada, a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação. C ente da Federação, cada um dos Estados membros, inclusive o Distrito Federal, excluídos os Municípios e a União. D receita corrente líquida como sendo tão-somente o somatório das receitas tributárias, de contribuiçôes e de serviços, sem dedução de qualquer natureza.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?