Questão #51527

Direito Geral — Direito Processual Civil

Sobre a sentença e os seus efeitos, é correto afirmar:

A A sentença condenatória, como gera o efeito de tornar certa a reparação do dano, deve, provisoriamente, fixar o valor do prejuízo causado pelo crime, para futura execução civil. B A sentença que absolve e aplica medida de segurança é denominada de "sentença absolutória imprópria". C A sentença que absolve por insuficiência de prova faz coisa julgada no cível, impedindo a propositura de ação civil para reparação do dano causado pelo crime. D Um dos efeitos da condenação é a perda em favor da unidade federativa perante a qual o processo teve andamento do produto do crime.

Direito Geral — Direito Processual Civil

Uma questão respondida. E as próximas?