Questão #51350

Direito Geral — Direito Administrativo

A partir da definição legal de poder de polícia, constante do art. 78 do Código Tributário Nacional, extrai-se que esse poder:

A deve ser sempre exercido em função do interesse público; B é eminentemente discricionário e não pode ser exercido em caráter vinculado; C sobrepôe-se à estrita legalidade, cabendo seu exercício na omissão da lei; D compete a entidades da administração direta e indireta, regidas pelo direito público ou pelo direito privado;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?