Questão #51294

Direito Geral — Direito Penal

As medidas assecuratórias são providências de natureza processual que se destinam a evitar o prejuízo que adviria da demora na conclusão da ação penal. Quanto às medidas assecuratórias é incorreto afirmar:

A o sequestro é medida destinada a efetuar a constrição dos bens adquiridos com os proventos da infração penal, somente decretado quando houver prova plena da proveniência ilícita dos bens; B o sequestro pode ser decretado de ofício, mediante representação da autoridade policial, a requerimento do ofendido ou do Ministério Público quando o ofendido for pobre e o requerer; C o sequestro, o arresto e a hipoteca legal serão levantados ou cancelados se, por sentença penal irrecorrível, o réu for absolvido ou julgada extinta a punibilidade; D a hipoteca legal recai sobre bens imóveis lícitos do réu visando à futura reparação do dano ex delicto, e somente pode ser promovida depois de instaurada a ação penal;

Direito Geral — Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?