Questão #51263

Direito Geral — Direito Processual Civil

A condenação do agente público ou terceiro pela prática de ato de improbidade administrativa e a aplicação das sançôes pertinentes (Lei nº 8.429/92), independe:

A da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público; B todas as alternativas estão corretas. C da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito; D da aprovação ou rejeição das contas pelo Tribunal ou Conselho de Contas;

Direito Geral — Direito Processual Civil

Uma questão respondida. E as próximas?